“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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Medida Provisória 1676-38 de 26 de Outubro de 1998
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862 de 27/01/1995
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1.061 de 09/08/2021
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420 de 25/02/2008
- Medida Provisória
320 de 24/08/2006
- Medida Provisória
1.122 de 08/06/2022
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56 de 18/07/2002
- Medida Provisória
1.017 de 08/06/1995
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