“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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- Lei Complementar
102 de 11/07/2000
- Lei Complementar
47 de 22/10/1984
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731 de 10/06/2016
- Medida Provisória
677 de 22/06/2015
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717 de 16/03/2016
- Medida Provisória
Medida Provisória 2125-12 de 26 de Janeiro de 2001
- Medida Provisória
375 de 15/06/2007
- Medida Provisória
234 de 26/09/1990
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