“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Lei7.711 de 22/12/1988
Administração tributária
Art. 3º - A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de trabalho de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União", constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, bem assim dilig...
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 19, IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 3º, IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;...
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Lei8.171 de 17/01/1991
Política Agrícola
Art. 30, IX - dados de meteorologia e climatologia agrícolas;...
- desenvolvimento rural
- legislação agrária
- sustentabilidade agrícola
Decreto10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Art. 2º - Caberá aos órgãos e entidades da administração pública federal, no âmbito de suas competências, as gestões que possibilitem à implementação das ações estratégicas previstas na E-Ciber.
- segurança cibernética
- estratégia nacional
- proteção de dados
Lei15.035 de 27/11/2024
Cadastro Nacional de Pedófilos e Dados Públicos
Art. 1º - O art. 234-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º: "Art. 234-B (...) § 1º O sistema de consulta processual tornará de acesso público o nome completo do réu, seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a tipificação penal do fato a partir da condenação em primeira instância pelos crimes tipificados nos arts. 213, 216-B, 217-A, 218-B, 227, 228, 229 e 230 deste Código, inclusive com os dados da pena ou da medida de segurança imposta, ressalvada a possibilidade
- registro público de agressores
Lei14.063 de 23/09/2020
Assinaturas eletrônicas e digitalização de interações com entes públicos
Art. 4º, I, b - a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;...
- assinatura eletrônica
- digitalização
- administração pública
Lei9.478 de 06/08/1997
Lei do Petróleo
Art. 45, §3º - O superávit financeiro dos órgãos da administração pública federal referidos no parágrafo anterior, apurado em balanço de cada exercício financeiro, será transferido ao Tesouro Nacional.
- lei da política energética nacional