“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 15 de Março de 2000
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 29 de Novembro de 2006
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 31 de Março de 1993
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 30 de Dezembro de 1993
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 04 de Maio de 2007
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 21 de Fevereiro de 2003
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 18 de Abril de 2007
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 1992
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.