“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Lei nº 12.845 de 1º de Agosto de 2013...
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Decreto12.551 de 14/07/2025
Lei da Reciprocidade Econômica
Art. 16 - A partir do compartilhamento do pleito pela Secretaria-Executiva da Camex ou, na hipótese de contramedida provisória, pela Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, o Ministério das Relações Exteriores notificará o parceiro comercial afetado em cada fase do processo, especialmente na adoção de contramedidas, e iniciará as consultas diplomáticas de que trata o art. 4º da Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025.
- contramedidas comerciais
- direitos de propriedade intelectual
- competitividade internacional
Lei8.429 de 02/06/1992
Lei da Improbidade Administrativa
Art. 10, XIX - agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)...
- improbidade administrativa
- enriquecimento ilícito
- lesão ao erário
Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Art. 72, §8º, V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
Capítulo 8 - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...
- contravenção penal
- prisão simples
- multa
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 48-a, I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei8.987 de 13/02/1995
Lei das Concessões
Art. 18, XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)...
- concessão
- permissão
- serviço público