“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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326 de 14/06/1993
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783 de 31/05/2017
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69 de 19/06/1989
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885 de 30/01/1995
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395 de 29/12/1993
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Medida Provisória 2011-9 de 26 de Junho de 2000
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Medida Provisória 2160-25 de 23 de Agosto de 2001
- Medida Provisória
2.221 de 04/09/2001
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