“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal
- Decreto4.978 de 03/02/2004
Art. 3º, §1º - Os convênios celebrados na forma prevista no caput abrangerão todos os órgãos da administração pública federal direta. (Incluído pelo Decreto nº 11.115, de 2022)...
- Decreto11.472 de 06/04/2023
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto2.340 de 07/10/1997
Art. 1º - Fica remanejado em caráter temporário, até 31 de dezembro de 1997, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério das Relações Exteriores, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 102.5, oriundo de órgão extinto da Administração Pública Federal. (Vide Decreto nº 2.434, de 1997) (Vide Decreto nº2.474, de 1998) (Vide Decreto nº 2.629, de 1998) (Vide Decreto nº 2.902, de 1998) (Vide Decreto nº 3.014, de 1999)...
- Decreto64.345 de 10/04/1969
Art. 1º - Os órgãos da Administração Federal, inclusive as entidades da Administração Indireta, só poderão contratar a prestação de serviços de consultoria técnica e de engenharia com empresas estrangeiras nos casos em que não houver empresa nacional devidamente capacitada para o desempenho dos serviços a contratar. (Redação dada pelo Decreto nº 73.685, de 1974).
- DecretoDecreto de 24 de Fevereiro de 2015
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.
- DecretoDecreto de 01 de Abril de 2016
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.
- DecretoDecreto de 21 de Março de 2016
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.
- DecretoDecreto de 24 de Março de 2016
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.