“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1560-8 de 12 de Agosto de 1997
Art. 12 - A receita proveniente do pagamento dos refinanciamentos concedidos aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos desta Medida Provisória, será integralmente utilizada para abatimento de dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Medida Provisória1.005 de 30/09/2020
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1631-10 de 13 de Março de 1998
Art. 2º, I - estabelecer sistema de informações sobre produção, distribuição e consumo de bens e serviços, requisitando o fornecimento de quaisquer dados, periódicos ou especiais, em poder de pessoas de direito público ou privado;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2169-43 de 24 de Agosto de 2001
Art. 14 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória135 de 30/10/2003
Art. 32 - Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996 , as seguintes entidades da administração pública federal:...
Medida Provisória280 de 14/12/1990
Art. 8º - A fruição do benefício fiscal de que trata o artigo 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para produtos a serem industrializados na Zona Franca de Manaus, somente ocorrerá após a fixação de critérios de nacionalização, mediante ato conjunto da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e do Departamento da Indústria e do Comércio, da Secretaria Nacional de Economia, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2182-18 de 23 de Agosto de 2001
Art. 4º, XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;...
Medida Provisória941 de 16/03/1995
Art. 4º - Na defesa dos direitos ou interesses da União, os órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou omissão de autoridade federal.