“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto99.249 de 11/05/1990
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto5.813 de 22/06/2006
Art. 1º - Fica aprovada a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, na forma do Anexo a este Decreto.
Decreto7.649 de 21/12/2011
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto4.320 de 05/08/2002
Art. 1º - Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Decreto12.045 de 05/06/2024
Art. 3º, IV - a articulação e a integração com políticas públicas dos demais órgãos e entidades da administração pública;...
Decreto11.447 de 21/03/2023
Art. 5º, XXI - sistematizar dados sobre a população quilombola e garantir a sua utilização no aprimoramento de políticas públicas destinadas a essa população;...
Decreto10.620 de 05/02/2021
Art. 6º, Parágrafo Único, I - corrigir pendências ou erros cadastrais ou de pagamento, identificadas na transferência dos dados e nas informações funcionais;...
Decreto11.453 de 23/03/2023
Art. 64 - A aprovação do projeto no âmbito do mecanismo de incentivo fiscal será publicada no Diário Oficial da União e conterá, no mínimo, os seguintes dados:...