“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.106.782 de 22/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA EM REDE SOCIAL DE CANDIDATO. FALTA DE INFORMAÇÃO DO RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO NO RRC. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE. ARTS. 57–B, CAPUT, IV, a, E § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997, 24, VIII, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019 E 28, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. SUPRIMENTO POSTERIOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIFUSÃO DE NOTÍCIA FALSA OU VEDADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. VALOR DA MULTA IMPOSTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA...
Jurisprudência - TSE60.101.926 de 14/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA EM REDE SOCIAL DE CANDIDATO. FALTA DE INFORMAÇÃO DO RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO NO RRC. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE. ARTS. 57–B, CAPUT, IV, a, E § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997, 24, VIII, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019 E 28, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. SUPRIMENTO POSTERIOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIFUSÃO DE NOTÍCIA FALSA OU VEDADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. VALOR DA MULTA IMPOSTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA...
Jurisprudência - TSE60.103.225 de 24/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA EM REDE SOCIAL DE CANDIDATA. FALTA DE INFORMAÇÃO DO RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO NO RRC. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE. ARTS. 57–B, CAPUT, IV, a, E § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997, 24, VIII, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019 E 28, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. SUPRIMENTO POSTERIOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIFUSÃO DE NOTÍCIA FALSA OU VEDADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. VALOR DA MULTA IMPOSTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA...
Jurisprudência - TSE60.106.515 de 22/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA EM REDE SOCIAL DE CANDIDATA. FALTA DE INFORMAÇÃO DO RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO NO RRC. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE. ARTS. 57–B, CAPUT, IV, a, E § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997, 24, VIII, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019 E 28, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. SUPRIMENTO POSTERIOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIFUSÃO DE NOTÍCIA FALSA OU VEDADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. VALOR DA MULTA IMPOSTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA...
Jurisprudência - TSE60.096.460 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. RRC. DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS UNILATERAIS E DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRE. DECISÃO DA CORTE REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 20, 28 E 30 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. O TRE/MT julgou procedente a AIRC e indeferiu o registro do candidato, ante a inexistência de filiação partidária desse, carecendo, portanto, de condição de elegibilidade.2. A pa...
Jurisprudência - TSE60.103.662 de 18/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA EM REDES SOCIAIS DE CANDIDATO. FALTA DE INFORMAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS NO RRC. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE. ARTS. 57–B, CAPUT, IV, a, E § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997, 24, VIII, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019 E 28, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. SUPRIMENTO POSTERIOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIFUSÃO DE NOTÍCIA FALSA OU VEDADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. VALOR DA MULTA IMPOSTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. DESP...
Jurisprudência - TSE60.099.765 de 24/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA EM REDES SOCIAIS DE CANDIDATO. FALTA DE INFORMAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS NO RRC. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE. ARTS. 57–B, CAPUT, IV, a, E § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997, 24, VIII, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019 E 28, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. SUPRIMENTO POSTERIOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIFUSÃO DE NOTÍCIA FALSA OU VEDADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. VALOR DA MULTA IMPOSTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. DESP...
Jurisprudência - TSE60.099.680 de 18/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA EM REDES SOCIAIS DE CANDIDATO. FALTA DE INFORMAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS NO RRC. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE. ARTS. 57–B, CAPUT, IV, a, E § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997, 24, VIII, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019 E 28, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. SUPRIMENTO POSTERIOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIFUSÃO DE NOTÍCIA FALSA OU VEDADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. VALOR DA MULTA IMPOSTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. DESP...