“plano de custeio” em Legislação Federal

AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 58 - Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.
Lei Delegada10 de 11/10/1962
Art. 6º, n - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia...
Lei Delegada8 de 11/10/1962
Art. 3º - Os recursos do FFAP serão aplicados no custeio dos programas de estimulo à produção agropecuária, observando-se notadamente a enumeração a seguir:...
Lei Delegada5 de 26/09/1962
Art. 8º, r - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região Sudoeste do País. (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)...
Constituição
Constituição de 1967
Art. 8º, X - estabelecer o plano nacional de viação;...
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 8º, X - estabelecer o plano nacional de viação;...
Lei Delegada9 de 11/10/1962
Art. 13, Parágrafo Único, c - sugerir, quando necessário, as alterações dos ditos Planos de Trabalho.
Lei Delegada11 de 11/10/1962
Art. 12 - O Banco Nacional de Crédito Cooperativo, criado pela Lei nº 1.412, de 13 de agôsto de 1951 , se articulará, obrigatoriamente, com a SUPRA para o efeito de elaborar seus programas anuais de operações de crédito observadas as prioridades que couberem, tendo se em vista a execução do plano básico de reforma agrária.