“plano de custeio” em Legislação Federal

Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 3º, §3º - É facultado ao concessionário participar das modalidades auxiliares de venda que o concedente promover ou adotar, tais como consórcios, sorteios, arrendamentos mercantis e planos de financiamento.
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 326-a - A atuação dos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, no que se refere ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), deverá ser direcionada prioritariamente para o cumprimento da meta anual de redução do índice de mortes por grupo de habitantes, apurado anualmente por Estado e pelo Distrito Federal, detalhando-se os dados levantados e as ações realizadas em vias federais, estaduais, distritais e municipais, na forma regulamentada pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 6º, III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminados por região geográfica, e submetê-los até 31 de julho ao Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 15 - O art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XVIII a XXI: "Art. 7º (...) XVIII - regular e fiscalizar o cumprimento dos princípios da comunicação audiovisual de acesso condicionado, das obrigações de programação, empacotamento e publicidade e das restrições ao capital total e votante das produtoras e programadoras fixados pela lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; XIX - elaborar e tornar público plano de trabalho como instrumento de avaliação da atuação adm...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965...
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Decreto10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Decreto nº 10.222 de 5 de Fevereiro de 2020...
- segurança cibernética
- estratégia nacional
- proteção de dados
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Lei Complementar nº 87 de 13 de Setembro de 1996...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 196, §1º - Sendo desnecessária a produção de prova, o Juiz decidirá de plano, em igual prazo.
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade