“plano de custeio” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2198-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 5º, §1º, I - estabelecer plano de contingenciamento de carga, definindo os elementos e as medidas necessárias para redução compulsória da demanda de energia elétrica;...
Medida Provisória16 de 27/12/2001
Art. 4º - Relativamente às entidades fechadas de previdência complementar optantes por regime especial de tributação, não serão consideradas, para fins de determinação do limite do valor do imposto de renda a ser pago, as contribuições extraordinárias da pessoa jurídica, relativas ao custeio de déficit de serviços passados, conforme dispuser o regulamento. (Vide Lei nº 10.431, de 2002)...
Medida Provisória542 de 12/08/2011
Art. 11 - O art. 119 da Lei nº 12.249, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 119 (...) Parágrafo único. Ficam permitidas, dentro dos limites da zona de amortecimento do Parque Nacional Mapinguari, atividades minerárias autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e licenciadas pelo órgão ambiental competente, respeitadas as disposições do plano de manejo da unidade de conservação." (NR)...
Medida Provisória437 de 29/07/2008
Art. 13, Parágrafo Único - Os recursos previstos no inciso XI deste artigo serão destinados ao custeio das despesas decorrentes das atividades de fiscalização e regulação referidas no art. 4º, inciso XIX, desta Lei." (NR)...
Medida Provisória51 de 04/07/2002
Art. 16, §5º - Os cargos integrantes do Plano a que se refere o caput serão extintos quando vagos.
Medida Provisória268 de 23/11/1990
Art. 1º - São transformadas em Funções Gratificadas - FG as funções de confiança integrantes do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos das instituições federais de ensino a que se refere o art. 3º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.
Medida Provisória246 de 06/04/2005
Art. 22 - A União, por intermédio do Ministério dos Transportes, disponibilizará ao GEIPOT os recursos orçamentários e financeiros necessários ao custeio dos dispêndios decorrentes do disposto no inciso I do caput do art. 20 e no art. 21.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1650-18 de 05 de Maio de 1998
Art. 14, §6º - O convênio de que trata o parágrafo anterior disporá sobre a destinação dos recursos garantidores das reservas matemáticas necessárias ao custeio dos compromissos nele previstos.