“plano de custeio” em Legislação Federal

Medida Provisória1.295 de 14/04/2025
Capítulo 4 - DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DA ADESÃO DOS ESTADOS AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1530-7 de 12 de Junho de 1997
Art. 5º, III - ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte;...
Medida Provisória900 de 17/10/2019
Art. 1º - Fica a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, autorizada a contratar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e gerir fundo privado com o objetivo de receber os recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 , e a destiná-los para o custeio de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Medida Provisória811 de 21/12/2017
Art. 1º, §4º - Não serão incluídas nas despesas de comercialização a remuneração e os gastos incorridos pela PPSA na execução de suas atividades, tais como despesas de custeio e investimento e o pagamento de tributos incidentes sobre o objeto de sua atividade.
Medida Provisória914 de 24/12/2019
Art. 8º, Parágrafo Único - Poderão ser nomeados para o cargo de diretor-geral de campus os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação que:...
Medida Provisória945 de 04/04/2020
Art. 3º, §5º - A administração do porto concederá desconto tarifário aos operadores portuários pré-qualificados que não sejam arrendatários de instalação portuária em valor equivalente ao acréscimo de custo decorrente do pagamento da indenização de que trata este artigo.
Medida Provisória165 de 11/02/2004
Art. 8º, §2º - O servidor designado fará jus à remuneração na origem e ajuda de custo para deslocamento e auxílio-moradia, em conformidade com a legislação vigente.
Medida Provisória252 de 15/06/2005
Art. 53, §1º - No caso de plano ou seguro coletivo:...