“plano de custeio” em Legislação Federal

Medida Provisória866 de 20/12/2018
Art. 12, §4º, I - as alterações posteriores no plano de cargos e salário ou concessão de benefícios supervenientes realizados pela INFRAERO não se aplicam aos empregados transferidos à NAV Brasil; e...
Medida Provisória112 de 21/03/2003
Art. 5º - Serão redistribuídos para o Departamento de Polícia Federal duzentos e quarenta cargos de nível superior e mil, duzentos e sessenta cargos de nível intermediário do Plano de Classificação de Cargos a que se refere a Lei nº 5.645, de 1970, sendo transformados nos seus correspondentes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.
Medida Provisória304 de 29/06/2006
Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional ...
Medida Provisória302 de 29/06/2006
Art. 1º - Fica criado, a partir de 1º de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, regidos pela Lei nº 8.112, de 12 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da SUFRAMA, nele lotados em 31 de dezembro de 2...
Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 40, IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2166-67 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º, §4º, I - o plano de bacia hidrográfica;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2066-23 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º, §2º - Independe das formalidades previstas no parágrafo anterior a desvinculação de bens patrimoniais que, em virtude de lei, plano ou programa de governo, sejam destinadas à alienação.
Medida Provisória212 de 09/09/2004
Art. 5º - Fica instituída a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, devida exclusivamente aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, no percentual de duzentos por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor.