“plano de custeio” em Legislação Federal

Lei2.745 de 12/03/1956
Art. 25 - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias elaborará o Poder Executivo o plano de classificação de cargos do serviço público.
Lei4.878 de 03/12/1965
Art. 67, §1º - Nas hipóteses previstas nos itens II e III dêste artigo, o funcionário não fará jus a ajuda de custo.
Lei67 de 13/06/1935
Art. 2º, a - pagamento de ajuda de custo a novos Deputados ou Senadores; (Redação dada pela Lei nº 1.410-A, de 1951)...
Lei3.161 de 01/06/1957
Art. 7º - Os membros do Conselho Fiscal terão, cada um, uma ajuda de custo anual de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).
Lei13.155 de 04/08/2015
Art. 25, §3º, I - desde que haja previsão e comprovação de elevação de receitas capazes de arcar com o custo do investimento; e...
Lei2.146 de 29/12/1953
Art. 1º, §1º - Nas emissões por subscrição pública interferirá sempre o corretor oficial de valores, sob pena de nulidade de pleno direito.
Lei4.503 de 30/11/1964
Art. 18, Parágrafo Único - A aplicação dos recursos previstos neste artigo far-se-á de conformidade com planos aprovados pelo Presidente da República.
Lei12.706 de 08/08/2012
Art. 6º, V - contratar estudos, planos, projetos, obras e serviços relativos à sua destinação legal, visando ao desenvolvimento de projetos de submarinos;...