“plano de custeio” em Legislação Federal

Lei3.473 de 01/12/1958
Art. 3 - A Associação dos Suboficiais da Armada para os fins previstos nesta lei, operará com seus associados aos juros máximos de 6% (seis por cento) anuais (Tabela Price), com um plano de resgate não superior a 25 (vinte e cinco) anos.
Lei10.933 de 11/08/2004
Art. 3, §4° - A extrapolação dos limites de que trata o caput condicionará a continuidade da execução física do projeto de grande vulto à alteração de sua meta prevista no Plano. (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)...
Lei5.772 de 21/12/1971
Art. 111 - Os custeio dos serviços previstos neste Código se fará mediante retribuição dos usuários, de acôrdo com ato do Ministro da Indústria e do Comércio, que fixará os seus valôres e vigência, na forma do artigo 2º do Decreto-Lei n. 1.156, de 9 de março de 1971.
Lei10.201 de 14/02/2001
Art. 1 - Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal. (Redação dada pela Lei nº 10.746, de 2003)...
Lei1.710 de 24/10/1952
Art. 1 - O Conselho Nacional, de Economia disporá dos seguintes órgãos técnicos e administrativos, subordinados ao Conselho Pleno;...
Lei13.344 de 06/10/2016
Tráfico de pessoas
Art. 3, IX - gestão integrada para coordenação da política e dos planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas.
Lei5.889 de 08/06/1973
Lei do Trabalhador Rural
Art. 9, §1° - As deduções acima especificadas deverão ser previamente autorizadas, sem o que serão nulas de pleno direito.
- trabalho rual
- propriedade rural
- sindicato rural
Lei4.991 de 20/05/1966
Art. 1, a - de despesas decorrentes da aplicação, ao pessoal daquela autarquia, das vantagens do Plano de Classificação de Cargos, no período de 1º de julho de 1960 a 30 de setembro de 1961 1.086.900.000.