“plano de custeio” em Legislação Federal

Medida Provisória1.182 de 24/07/2023
Repasse a Clubes de Futebol
Art. 1º, I - disciplinar, de forma clara e objetiva, as espécies de programas e de projetos que poderão ser custeados com os recursos recebidos, vedado o custeio discricionário de atividades cujos objetivos divirjam daqueles previstos no caput ; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2165-36 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º, §2º - O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde.
Medida Provisória147 de 15/12/2003
Art. 5º, II - orientar a avaliação segundo as disposições do Plano Nacional de Educação;...
Medida Provisória557 de 26/12/2011
Art. 10, §2º - Compete ao Ministério da Saúde promover os atos necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos para o custeio do benefício de que trata este artigo e manter cadastro atualizado das beneficiárias.
Medida Provisória64 de 26/08/2002
Art. 7º, §3º - O montante associado de no mínimo sessenta e no máximo oitenta por cento do adicional de dividendos referido no § 1º será utilizado no custeio da subvenção a que se refere este artigo.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1780-10 de 02 de Junho de 1999
Art. 2º, VII - aos custos de sua própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento de atribuições da SENAD;...
Medida Provisória137 de 17/11/2003
Art. 2º, I - os Certificados Financeiros do Tesouro emitidos na permuta a que se refere o art. 1º deverão, obrigatoriamente, ser destinados ao custeio dos benefícios de responsabilidade do respectivo fundo ou caixa de previdência estadual;...
Medida Provisória849 de 31/08/2018
Capítulo 22 - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL...