“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei6.630 de 16/04/1979
Art. 2 - Fica incluída no Anexo 5.2.1 da referida lei - Relação Descritiva das Hidrovias do Plano Nacional de Viação - a seguinte hidrovia: Bacia do Paraná. Piracicaba - Foz/Paulínia.
- Lei1.886 de 11/06/1953
Art. 2 - Para custeio das despesas com a execução dêste Plano, inclusive financiamentos a emprêsas privadas, é aberto o crédito especial de Cr$ 955.000.000,00 (novecentos e cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros), que o Poder Executivo é autorizado a aplicar de acôrdo com o seguinte esquema: Cr$ Exercício de 1953 (...) 200.000.000,00 Exercício de 1954 (...) 200.000.000,00 Exercício de 1955 (...) 200.000.000,00 Exercício de 1956 (...) 245.000.000,00 Exercício de 1957 (...) 110.000.000,00...
- Lei1.506 de 19/12/1951
Art. 3 - Os preços básicos mínimos serão fixados anualmente, em Decreto a ser baixado pelo Poder Executivo, referendado pelo Ministro da fazenda, tendo em vista a finalidade desta lei, os dados relativos a custo de produção, os dados estatísticos relativos a preços verificados nos mercados. ágios e deságios e demais elementos que possam esclarecer o assunto de maneira a proporcionar à lavoura. preços realmente acauteladores do seu pleno desenvolvimento e guardem relação conveniente com os dos demais produtos.
- Lei13.243 de 11/01/2016
Art. 2, §1° - A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho.
- Lei7.471 de 30/04/1986
Art. 11, III - Esteio: o respectivo município e o de Sapucaia do Sul;...
- Lei10.265 de 19/07/2001
Art. 1 - O Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, aprovado pela Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000 , passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
- Lei13.971 de 27/12/2019
Art. 22, §1° - Para as políticas públicas constantes dos programas de atendimento em educação e de amparo às mulheres, são instrumentos de referência, respectivamente, o Plano Nacional de Educação e o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
- Lei6.504 de 13/12/1977
Art. 1 - A Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, do Plano Nacional de Viação , aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 , é alterado na forma seguinte:...