“plano de custeio” em Legislação Federal

Lei12.767 de 27/12/2012
Art. 14, §1° - Os acionistas da concessionária sob intervenção serão intimados do indeferimento do plano de recuperação para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar pedido de reconsideração à Aneel.
Lei2.312 de 03/09/1954
Art. 3, d - traçar e executar planos de assistência médico-sanitária, hospitalar e medicamentosa ao homem brasileiro;...
Lei11.182 de 27/09/2005
Lei da ANAC
Art. 8, XXII - aprovar os planos diretores dos aeroportos; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)...
Lei10.753 de 30/10/2003
Art. 1, I - assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro;...
Lei8.159 de 08/01/1991
Art. 18, Parágrafo Único - Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.
Lei9.082 de 25/07/1995
Art. 23, II - financiamento de programas de custeio e investimento agropecuário e de investimento agroindustrial;...
Lei8.647 de 13/04/1993
Art. 2 - O art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 183 A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde."...
Lei12.873 de 24/10/2013
Art. 28, IV, b - prestar informações, atender requerimentos e pedidos de diligências oriundos de órgãos e entidades públicas a respeito do plano de capacidade econômica e financeira.