“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei8.023 de 12/04/1990
Art. 20 - Na programação especial relativa às operações oficiais de crédito na atividade de política de preços agrícolas e de custeio agropecuário serão previstos, além de outros, recursos equivalentes à estimativa de arrecadação do Imposto de Renda sobre os resultados decorrentes da atividade rural de que trata esta lei.
- Lei8.999 de 24/02/1995
Art. 3º - Os recursos de que trata o art. 1º desta lei serão aplicados, exclusivamente, em crédito rural, no custeio da safra 1994/95, das lavouras de arroz, feijão, mandioca, milho, soja e trigo, obedecidas as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para os financiamentos da espécie.
- Lei8.149 de 28/12/1990
Art. 4º - As dotações constantes desta lei, desde que empenhadas neste exercício, poderão ser aplicadas no exercício seguinte, de acordo com o plano de aplicação.
- Lei13.667 de 17/05/2018
Art. 12, §1º, III - plano de ações e serviços, aprovado na forma estabelecida pelo Codefat.
- Lei12.593 de 18/01/2012
Capítulo 4 - DA GESTÃO DO PLANO...
- Lei14.948 de 02/08/2024
Art. 4º, XVI - Plano de Ação de Emergência (PAE): documento integrante do Plano de Gerenciamento de Risco do empreendimento que estabelece as ações a serem executadas pelo empreendedor em caso de situação de emergência e que identifica os agentes a serem dela notificados;...
- Lei11.530 de 24/10/2007
Art. 6º, VII - apresentação de plano diretor do sistema penitenciário, no caso dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)...
- Lei3.115 de 16/03/1957
Art. 7º, o - proceder à execução da parte ferroviária do Plano Nacional de Viação. (Incluído pela Lei 6.171, de 1974)...