“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei10.840 de 11/02/2004
Art. 4, §2° - Poderão ser destinados ao custeio do PEHP, na forma da lei orçamentária anual, recursos disponíveis no Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, criado pela Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974.
- Lei13.173 de 21/10/2015
Art. 2, §1° - É vedado o uso dos recursos previstos no § 1º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , no custeio dos procedimentos de que trata o art. 1º desta Lei.
- Lei14.628 de 20/07/2023
Art. 21, V - plano de fiscalização do Programa, com o objetivo de estabelecer as diretrizes e as metas para fiscalizar e coibir possíveis irregularidades e para a adoção de providências tempestivas com vistas a saná-las;...
- Lei12.681 de 04/07/2012
Art. 9, §3° - (...) I - o ente federado que tenha instituído, em seu âmbito, plano de segurança pública;...
- Lei3.149 de 21/05/1957
Art. 6, Parágrafo Único - As operações deverão obedecer a plano estabelecido na regulamentação da presente lei e abrangerão:...
- Lei4.906 de 17/12/1965
Art. 1, I - Plano Rodoviário Nacional...
- Lei8.029 de 12/04/1990
Art. 11, §1°, d - cinco por cento serão utilizados para o atendimento das despesas de custeio dos serviços de apoio às micro e pequenas empresas de que trata o parágrafo único do art. 9º. (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)...
- Lei4.501 de 26/11/1964
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de cruzeiros), suplementar à verba 1.0.00 - Custeio, do Anexo 4.14 - Ministério da Fazenda, do vigente Orçamento Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963) , a saber: 29 - Divisão do Impôsto de Renda. 1.0.00 - Pessoal Civil 1.1.00 - Custeio. 1.1.04 - Diárias - Cr$ 30.000.000,00. 1.5.00 - Serviços de terceiros. 1.5.02 - Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens; pedágios Cr$ 6.000.000,00.