“plano de custeio” em Legislação Federal

Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 11, III - as despesas de custeio necessárias à manutenção dos serviços notariais e de registro.
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Decreto7.492 de 02/06/2011
Lei Brasil Sem Miséria
Art. 12 - O Plano Brasil Sem Miséria será custeado por:...
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 11, §1° - Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e à manutenção das atividades do Sinarm, da Polícia Federal e do Comando do Exército, no âmbito de suas respectivas responsabilidades.
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei6.385 de 07/12/1976
Lei nº 6.385 de 7 de dezembro de 1976...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei8.213 de 24/07/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
Art. 39, II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.
- previdência social
- aposentadoria
- acidente do trabalho
Lei14.766 de 22/12/2023
Segurança em Transportes
Lei nº 14.766 de 22 de dezembro de 2023...
- transporte de inflamáveis
- clt
- normas de segurança
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Lei Complementar nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998...
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 896, §1-a, IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho