Art. 3 - Fica aberto, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) para instalação e custeio das despesas decorrentes do cumprimento desta lei. (Vide Decreto nº 54.026, de 1964)...
Art. 1 - O Plano Regional de Desenvolvimento Econômico e Social para a Região Nordeste conterá o Plano específico denominado Plano Diretor para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco - PLANVASF, de conformidade com o disposto no inciso IV do § 2º , e § 3º do art. 43, da Constituição Federal.
Art. 13, §7° - A função de membro do Conselho Consultivo não será remunerada, ficando vedado o recebimento de qualquer lucro, bonificação ou vantagem, ressalvado o custeiode despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem.
Art. 3 - A dotação orçamentária decusteio dos cargos extintos na forma do artigo 1º será destinada para atender ao provimento dos cargos criados de acôrdo com o artigo 2º desta lei.
