“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto-Lei390 de 27/12/1968
Art. 1º - Fica retificado, sem ônus, a Lei nº 5.548, de 2 dezembro de 1968, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1969, na forma abaixo: Departamento de Turismo e Recreação Orçamento Sintético ONDE SE LÊ: 31.3.00 - 56.3.1.2.0 Material Permanente LEIA-SE: 31.3.00 - 56.3.1.2.0 Material de Consumo Secretaria de Administração Programas, subprogramas e metas da competência da Secretaria de Administração ONDE SE LÊ: NCr$ SEA-013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração (...) 9.818.453 LEIA-SE: SEA-013 -...
- Decreto-Lei1.665 de 13/02/1979
Art. 3º, II - as gratificações, vantagens e indenizações mencionadas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.360, de 1974 , que ainda estejam sendo pagas a servidores não incluídos no Plano de Classificação de Cargos.
- Decreto-Lei8.157 de 03/11/1945
Art. 1º - Fica revogado o artigo 143 do Decreto-lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945 , e declarada a nulidade de pleno direito de todos os atos praticados com fundamentos no referido dispositivo.
- Decreto-Lei1.561 de 13/07/1977
Art. 6º - O presente Decreto-lei não se aplica aos terrenos rurais de domínio da União, sujeitos a planos de Reforma Agrária, nem altera o regime de ocupação das terras devolutas federais, estabelecidas em lei.
- Decreto-Lei4.736 de 23/09/1942
Art. 17 - No caso de se verificar insuficiência, em consequência do estado de guerra, dos recursos financeiros com que os Municípios de país (inclusive o da Capital da República) concorrerão para a Caixa Nacional de Estatística Municipal prevista no artigo 9º do decreto-lei nº 4.181, de 16 de março de 1942 , e destinada ao custeio das Agências Municipais de Estatística administradas e superintendidas pelo lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatística, fica autorizado desde já o seu eventual reforço, por verba orçamentária ou crédito especial mediante representaç...
- Decreto-Lei24 de 29/11/1937
Art. 3º - Quando se verificar, depois de findo o prazo a que se refere o artigo anterior, que um funcionário se acha no gozo goso de acumulação proíbida, será êle considerado, de plano, exonerado de todos os cargos e funções. Provada a boa fé, será mantido no cargo que possuir há mais tempo e obrigado a devolver, na forma da lei, a remuneração indevidamente recebida.
- Decreto-Lei9.884 de 16/09/1946
Art. 1º - Fica autorizado o Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas a assinar com o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul ou com a União Rio Grandense de Usinas Elétricas S. A., em incorporação, um convênio para execução de obras de regularização de regime e derivação das águas de rios do mesmo Estado, relacionadas com o respectivo plano de eletrificação.
- Decreto-Lei2.367 de 05/11/1987
Art. 1º, §1°, c - 50% (cinqüenta por cento), no caso dos servidores pertencentes às categorias funcionais de Engenheiro Agrônomo e de Médico Veterinário do Grupo Outras Atividades de Nível Superior do Plano de Classificação de Cargos, e às categorias funcionais de nível superior da Tabela de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal;...