“plano de custeio” em Legislação Federal

Decreto10.810 de 27/09/2021
Art. 1, LXXXIX - Decreto nº 99.353, de 27 de junho de 1990 ; XC - Decreto nº 99.426, de 31 de julho de 1990 ; XCI - Decreto nº 99.464, de 16 de agosto de 1990 ; XCII - Decreto nº 99.472, de 24 de agosto de 1990 ; XCIII - Decreto nº 99.475, de 24 de agosto de 1990 ; XCIV - Decreto nº 99.508, de 5 de setembro de 1990; XCV - Decreto nº 99.520, de 11 de setembro de 1990 ; XCVI - Decreto nº 99.544, de 24 de setembro de 1990 ; XCVII - Decreto nº...