“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto22.039 de 01/11/1932
Art. 1 - Ficam adotadas as modificações, adiante enunciadas, do regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado pelo decreto n. 20.784, de 14 de dezembro de 1931, a saber: 1 - Art. 3º - Substituido pelo seguinte o princípio do artigo: A Ordem compreende 22 secções, sendo uma no Distrito Federal, em cada Estado e no Territorio do Acre, com séde nas capitais respectivas (seguem-se os paragrafos). 2 - Art. 10, n. II - Passa para o art. 11, depois do n. III atual, sob n. IV, redigido nos termos seguintes: - os membros do Ministerio Público, federal e local, e os juizes e funcionários dos tribunais eleitorais, em processos...
- Decreto2.965 de 25/02/1999
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais Acerca da Sede do IAI O Governo da República Federativa do Brasil e O Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais, Considerando que representantes dos Estados das Américas se reuniram em Montevidéu e assinaram, em 13 de maio de 1992, um Acordo Estabelecendo o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais como uma rede regional de cooperação entre entidades de pesquisa; Considerando que, em 23 de junho de 1993, o Governo da República Federativa ...
- DecretoDecreto de 25 de Outubro de 1991
Art. 1 - A faixa de terra a que se refere o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 99.341, de 25 de junho de 1990 , passa a ser assim descrita e caracterizada: A diretriz da faixa do gasoduto tem início no Município de Estância Balneária de Praia Grande, Estado de São Paulo, com ponto inicial denominado PI-0 (KM 0-120,00m), situado na praia, lateralmente à Avenida Presidente Castelo Branco, ponto este situado a 373,385m a Nordeste do Posto de Salvamento nº 9 e a 1.188,294m a Sudoeste da estátua de Iemanjá, na Praia Grande, próximo ao Balneário Pires e Vila Mirim, sen...
- Decreto90.935 de 11/02/1985
Art. 1 - São declaradas DE utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, DE 28 DE agosto DE 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pela Decreto nº 50.517, DE 02 DE maio DE 1961, as seguintes instituições: ALBERGUE BEZERRA DE MENEZES, com sede na Rua São Roque, 720, Anti que, na Cidade DE Itabuna, Estado da Bahia (Processo MJ nº 64.138/73); ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA DE URUPÊS, com sede na Rua Gustavo Martins Cerqueira, 321, na Cidade DE Urupês, Estado DE São Paulo (Processo MJ nº 77.324/77); ASSOCIAÇÃ...
- Decreto10.554 de 26/11/2020
Art. 1, LXXXIX - Decreto nº 97.071, de 21 de novembro de 1988 ; XC - Decreto nº 97.595, de 29 de março de 1989 ; XCI - Decreto nº 97.986, de 24 de julho de 1989 ; XCII - Decreto nº 98.340, de 30 de outubro de 1989; XCIII - Decreto nº 231, de 16 de outubro de 1991 ; XCIV - Decreto de 17 de janeiro de 1991, que institui o Programa Emergencial de Contingenciamento e Racionalização do uso de Combustíveis, e dá outras providências; XCV - Decreto de 18 de março
- DecretoDecreto de 30 de Abril de 2001
Art. 1 - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente dos grupos indígenas Canamari (Kanamari), Culina (Arauá), Culina (Pano), Marúbo, Matis, Maiorúna (Mayorúna) e Isolados, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Vale do Javari, com superfície de oito milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois hectares, vinte e sete ares e vinte e oito centiares e perímetro de dois milhões, cinqüenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco metros e oitenta e dois centímetros, situada nos Municípios de Atalaia do Norte, Benjamin C...
- Decreto99.341 de 25/06/1990
Art. 1, Parágrafo Único - À faixa de terra a que se refere este Decreto, assim se descreve e se caracteriza: (Vide Decreto de 25 de outubro de 1991). Descrição da Faixa A diretriz da faixa do gasoduto tem início no Município de Estância Balneária de Praia Grande, no Estado de São Paulo, com ponto inicial denominado PI-0 (km 0-120,00m) situado na praia, lateralmente à Avenida Presidente Castelo Branco, ponto este situado a 373.385m a Nordeste do Posto de Salvamento nº 9 e a 1.188,294m a sudoeste da estátua de Iemanjá, na Praia Grande, próximo ao Balneário Pires e Vila Mirim, sendo que o ponto de coordenadas UTM N=7.344.943,990 e E=357.986,605 (Xixová) foi utilizado c...
- Decreto316 de 29/10/1991
Art. 2 - A Área Indígena de que trata este Decreto tem a seguinte delimitação: NORTE: O perímetro da Área indígena Kayapó desenvolve-se a partir do Marco MC-1=SAT-1 de coordenadas geográficas 07º14'52,38"S e 53º06'15,81"WGr.; situado na margem esquerda de um igarapé sem denominação, afluente da margem direita do Rio Porto Seguro; segue pelo igarapé sem denominação, a jusante, até a confluência com o Rio Porto Seguro; segue pelo referido rio, a jusante, até a confluência com o Rio Xingu, onde se localiza o Marco MC-2 de coordenadas geográficas 07º12'25,51"S e 52º35'05,87"WGr.; situado na margem esquerda do citado rio...