“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto9.616 de 17/12/2018
Art. 1º, §2º - A EPE elaborará os estudos de expansão da malha dutoviária do País considerando os planos de investimentos dos transportadores, as informações de mercado e as diretrizes do Ministério de Minas e Energia. (...)" (NR) "Art. 13 (...) Parágrafo único. Os transportadores que operem instalações interconectadas deverão atuar de forma conjunta, coordenada e transparente, observado o disposto no art. 52-A." (NR) " Art. 50 As tarifas de transporte de gás natural serão propostas pelo transportador e aprovadas pela ANP, obedecidos os critérios por ela previamente estabelecidos." (NR) " Art. 5...
- Decreto5.581 de 10/11/2005
Art. 1º - O art. 4º do Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: " Parágrafo único. Para assegurar o disposto nos incisos II e VII: I - o Ministério das Comunicações fica incumbido de formular e propor políticas, diretrizes, objetivos e metas, bem como exercer a coordenação da implementação dos projetos e ações respectivos, no âmbito do programa de inclusão digital; II - a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL deverá desenvolver instrumentos, projetos e ações que possibilitem a oferta de planos de serviços de
- Decreto9.266 de 15/01/2018
Art. 6º, XLV - assessorar e acompanhar os processos relacionados com a elaboração, a implementação e a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. § 1º No que se refere à despesa pública, inclusive quanto aos aspectos associados à programação orçamentária, ao monitoramento e à avaliação, conforme mencionado nos incisos VII, XI, XX, XXI, XXII, XXIII e XLV do caput , a Secretaria do Tesouro Nacional exercerá as suas competências em estreita colaboração com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com o objetivo de suprir eventuais lacunas e aprimorar os procedimentos usuais nessa área. (...)" (N...
- Decreto94.424 de 10/06/1987
Art. 1º - Os arts. 4º, 9º e 10 do Regulamento do art. 21 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984 , aprovado pelo Decreto nº 92.181, de 19 de dezembro de 1985 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º As Pessoas Jurídicas deverão aplicar na subscrição de ações emitidas por companhias de pequeno e médio portes a percentagem mínima calculada sobre o valor da dedução fiscal, conforme índice a ser fixado pelo Ministro - Coordenador do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a caracterização das companhias ...
- Decreto2.736 de 13/08/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Bordo da INMARSAT em Águas Territoriais e em Portos Preâmbulo Os Estados Partes (doravante denominados "Partes") do presente Acordo, Desejando atingir os objetivos previstos pela Recomendação 3 da Conferência Internacional sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite, 1975-1976, e Tendo decidido melhorar as comunicações para a salvaguarda da vida do mar, bem como a eficácia e a exploração dos navios, Concordam: Artigo 1 1. Em conformidade com as disposições...
- DecretoDecreto de 22 de Abril de 2014
Art. 1º, IV - área 4 - inicia-se o perímetro no ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=736.230,628m e N=7.000.934,353m, dividindo-o com José Antônio Carvalho Dellazanna; daí, segue confrontando com José Antônio Carvalho Dellazannacom o azimute de 285º 39'08" e a distância de 6,86m até o ponto 2 (E=736.224,059m e N=7.000.936,191m); daí, segue confrontando com a Rodovia BR-101/SC com o azimute de 17º 27'07" e a distância de 17,92m até o ponto 3 (E=736.229,389m e N=7.000.953,285m); daí, segue confrontando com Ozias Manuel dos Santos com o azimu...
- Decreto54.938 de 04/11/1964
Art. 3º - Ficam alterados o art. 59 e parágrafo único; art. 60; art. 61 e respectivos parágrafos, art. 62 e respectivos parágrafos; art. 91 e parágrafo único; art. 92; art. 93 e respectivos parágrafo; incisos I, II, e II do art. 164, § 3º do art. 166; art. 168 e respectivos parágrafos, art. 169 e parágrafo único; art. 170 e respectivos parágrafos; inciso III do art. 174; art. 176 e respectivos parágrafos, com a redação dada pelo Decreto nº 50.479, de 19 de abril de 1961; todos do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que passarão a vigorar com a seguinte redação: " Art. 59 O montante do in...
- Decreto164 de 17/01/1890
Art. 3º, §5º - Antes das companhias entrarem em exercicio, serão, sob a mesma comminação do paragrapho antecedente, publicados nos jornaes do termo, ou do logar mais proximo, e reproduzidos, na Capital Federal, no Diario Official, e nos Estados, na folha que der o expediente do Governo, os estatutos, ou a escriptura do contracto social, com declaração da data em que foram archivados e dos nomes, profissões e moradas dos administradores. No registro de hypothecas da comarca da séde da sociedade archivar-se-ha um exemplar da folha, onde se fizerem as ditas publicações, e as de que trata o art. 6º, facultando a quem quer que seja o direito de lel-as, e obter c...