“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto8.506 de 24/08/2015
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que foi firmado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, em Brasília, em 23 de setembro de 2014; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 146, de 25 de junho de 2015; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em ...
- Decreto857 de 05/07/1993
Art. 1º - O Quadro Cronológico de Incorporação do Anexo I do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial das Forças Armadas em 1994 - Classe 1975, na parte referente ao Exército, aprovado pelo Decreto nº 704, de 22 de dezembro de 1992 , passa a vigorar com a seguinte redação: Exército Designação Apresentação Incorporação Adiamento 93 (*) dos Designação (**) (***) Período Local Período Local Data Local Período Local Gpt "A" 28 Fev Gpt "A" 3 Jan A a OM OM 1º Jan a JSM a Cargo 6 Mar de 7 Mar de 30 Abr Gpt "B" 25 Jul Gpt "B" 1º Ago 4 Fev DA RM a 31 Jul Destino 1º Ago Desti...
- Decreto8.603 de 18/12/2015
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que foi firmado o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Cooperação no Combate da Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e Outros Materiais Relacionados, em Bogotá, em 19 de julho de 2008; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Memorando de Entendimento por meio do Decreto Legislativo nº 799, de 20 de dezembro de 2010; e Conside...
- Decreto8.621 de 29/12/2015
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que foi firmado em Kingston, em 1º de dezembro de 2010, o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 193, de 5 de junho de 2012; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federat...
- Decreto9.358 de 30/04/2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que os Atos da União Postal Universal - UPU, foram aprovados em seu XXIII Congresso, em Bucareste, em 5 de outubro de 2004; Considerando que o Congresso Nacional aprovou os Atos, por meio do Decreto Legislativo nº 701, de 16 de outubro de 2009; Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Diretor-Geral da Secretaria Internacional da UPU, o instrumento de ratificação dos Atos, em 23 de novembro de 2009; e Considerando que os Atos entra...
- Decreto9.134 de 18/08/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo foi firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 205, de 07 de abril de 2010; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa...
- Decreto9.165 de 09/10/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria foi firmado em Brasília, em 11 de março de 2013; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo-Quadro por meio do Decreto Legislativo nº 83, de 7 de junho de 2017; e Considerando que o Acordo-Quadro entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em...
- Decreto9.206 de 24/11/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras foi firmado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 84, de 8 de junho de 2017; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa ...