“pagamento póstumo a dependentes ou sucessores” em Legislação Federal
- Decreto2.430 de 17/12/1997
Art. 9º - Os arts. 9º, 35, 36, 41 e 67 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 , com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 9º - Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca por força maior ou extinção normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador temporário, deverá o empregador depositar, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e, ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido...
- Decreto7.107 de 11/02/2010
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL A República Federativa do Brasil e A Santa Sé (doravante denominadas Altas Partes Contratantes), Considerando que A Santa Sé é A suprema autoridade da Igreja Católica, regida pelo Direito Canônico; Considerando as relações históricas entre A Igreja Católica e o Brasil e suas respectivas responsabilidades A serviço da sociedade e do bem integral da pessoa humana; Afirmando que as Altas Partes Contratantes sã...
- Decreto213 de 22/02/1890
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, considerando: Que entre as medidas economicas mais reclamadas pelo estado actual do paiz se acha a do seu povoamento, visto que a riqueza publica desenvolve-se na mesma proporção em que se expande a população; Que, nesse intuito e afim de attrahir para o territorio brazileiro uma corrente immigratoria espontanea, perenne e abundante, é necessario que ao lado das extraordinarias vantagens physicas do sólo e do clima, possa o paiz offerecer tambem ao estrangeiro as vantagens mora...
- Decreto2.196 de 08/04/1997
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sergio Motta REGULAMENTO SERVIÇOS ESPECIAIS Capítulo I DAS GENERALIDADES Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre Serviços Especiais, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , como serviços de telecomunicações que tem por finalidade o atendimento de necessidades de comunicações de interesse geral, não aberto à correspondência pública. Art. 2º As condições para exploração e uso de Serviços Especiais subordinam-se às Leis nº 4.117/62 , nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , e nº 9.295, de 19 de julho de 1996 , aos tratados, acordos e atos i...
- Decreto86.072 de 04/06/1981
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL DA PARÓQUIA DE LARANJEIRAS - "ASPALA", com sede na Rua Tobias Barreto nº 10, na Cidade de Laranjeiras, Estado de Sergipe (Processo MJ 68 877/76); "AS SAMARITANAS" - INSTITUIÇÃO SOCIAL BENEFICENTE, com sede na Rua Capitão Maromba nº 247, na Cidade de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais (Processo MJ 74 994/77); ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE "SÃO VICENTE DE PAULO", com sede na Rua Senador Salgado Filho nº 983, na Cidade d...
- Decreto89.600 de 02/05/1984
Art. 1º, b - a adquirir o direito preferencial ao aforamonto: 1) UNIPRO S/A, PANAMÁ, empresa de nacionalidade panamenha, da fração ideal de 0,02422 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 270, correspondente ao apartamento nº 1501, com direito a 4 (quatro) vagas na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-33.627, de 1983; 2) MARIA LUISA LOPEZ ARICHULUAGA, nacionalidade argentina, dá fração ideal de 0,02422 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 270, correspondente ao apartamento nº 1101, com direito a 4 (quatro) vagas na garagem, Município e Estado...
- Decreto6.791 de 10/03/2009
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega a N E X O ESTATUTO SOCIAL DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, criado pela Lei nº 4.516, de 1º de dezembro de 1964 , regido pela Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970 , pelo presente Estatuto Social e pelas normas legais que lhe forem aplicáveis, tem por objeto a execução de serviços de tratamento de informações e processamento de dados, incluindo as atividades de teleprocessamento e comunicação de dados, voz e imagens, ...
- Decreto2.721 de 10/08/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sebastião do Rego Barros Netto ACORDO COMERCIAL Nº 19 Setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas Décimo Primeiro Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, RECONHECENDO Que o presente Acordo representa fator importante para a estabilidade e expansão do intercâmbio entre os países signatários; e CONSIDERANDO A necessidade de preservar e ampliar os fluxos de comér...