“pagamento póstumo a dependentes ou sucessores” em Legislação Federal

Lei8.213 de 24/07/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
Art. 112 - O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
- previdência social
- aposentadoria
- acidente do trabalho
Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Art. 96, IV - pagamento da dívida;...
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 45, §1° - A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, A seus dependentes ou A entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior A 1 (um) salário mínimo nem superior A 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)...
- crime
- contravenção
- delito
Constituição
Constituição Federal
Art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 53, IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;...
Constituição
Constituição de 1824
Art. 15, XIV - Estabelecer meios convenientes para pagamento da divida publica.
Constituição
Constituição de 1967
Art. 158, II - salário-família aos dependentes do trabalhador;...
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 158, II - salário-família aos dependentes do trabalhador;...