“pagamento póstumo a dependentes ou sucessores” em Legislação Federal

Medida Provisória877 de 25/03/2019
Art. 1º - a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 64 (...) § 9º Fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo." (NR)...
Medida Provisória1.723 de 29/10/1998
Art. 1º, V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;...
Medida Provisória757 de 19/12/2016
Art. 9º - São isentos do pagamento da TCIF:...
Medida Provisória577 de 29/08/2012
Art. 14, V - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.
Medida Provisória1.064 de 17/08/2021
Art. 8º, §2° - O pagamento referente à venda do milho será feito até a data de liberação do produto.
Medida Provisória830 de 21/05/2018
Art. 2º - Os recursos do extinto FSB, pertencentes à União, serão destinados ao pagamento da Dívida Pública Federal.
Medida Provisória961 de 06/05/2020
Art. 1º, §1°, I - prever a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta; e...
Medida Provisória2 de 24/09/2001
Art. 1º - Fica a União autorizada a assumir as responsabilidades civis perante terceiros no caso de danos a bens e pessoas no solo, provocados por atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras no Brasil ou no exterior.