“pagamento póstumo a dependentes ou sucessores” em Legislação Federal

Medida Provisória1.155 de 01/01/2023
Adicional ao Auxílio Brasil e Gás
Art. 2º, §1° - Para o pagamento do Adicional Complementar será utilizada a estrutura de gestão e operação de benefícios e de pagamentos do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
Medida Provisória930 de 30/03/2020
Art. 4º - a Lei nº 12.865, de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12-a . Os recursos recebidos pelos participantes do arranjo de pagamento destinados à liquidação das transações de pagamento necessárias ao recebimento pelo usuário final recebedor ou o direito ao recebimento desses recursos para o cumprimento dessa mesma finalidade: I - não se comunicam com os demais bens e direitos do participante do arranjo de pagamento e só respondem pelo cumprimento de obrigações de liquidação das transações de pagamento no âmbito do arranjo de pagamento ao qual se vinculem;...
Medida Provisória442 de 06/10/2008
Art. 2º, §1°, VIII - o local de pagamento; e...
Medida Provisória466 de 29/07/2009
Art. 6º, §6°, IV - no pagamento de faturas de energia elétrica de unidades consumidoras de órgãos estaduais e municipais.
Medida Provisória106 de 20/11/1989
Art. 6º, §1°, II - casamento;...
Medida Provisória95 de 24/10/1989
Art. 5º, §1°, II - casamento;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2068-38 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 6º, Parágrafo Único, I - comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais;...
Medida Provisória877 de 25/03/2019
Art. 1º - a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 64 (...) § 9º Fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo." (NR)...