“pagamento póstumo a dependentes ou sucessores” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1648-7 de 23 de Abril de 1998
Art. 14, §2° - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
Medida Provisória2.218 de 05/09/2001
Art. 8º, §1° - No caso previsto neste artigo, decorridos seis meses, iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento da remuneração ou dos proventos quando se iniciar o pagamento da mesma.
Medida Provisória696 de 02/10/2015
Art. 2º, §4°, XVII, e - atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD;...
Medida Provisória65 de 28/08/2002
Art. 2º, §2° - Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.
Medida Provisória1.262 de 03/10/2024
Art. 23 - A exclusão baseada na folha de pagamento para uma Entidade Constituinte localizada na jurisdição será igual a 5% (cinco por cento) dos Custos Elegíveis da Folha de pagamento dos Empregados Elegíveis que realizem atividades para o Grupo de Empresas Multinacional nessa jurisdição, exceto os Custos Elegíveis da Folha de pagamento que sejam:...
Medida Provisória1.026 de 06/01/2021
Art. 12, §5°, I - prever a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta; e...
Medida Provisória791 de 25/07/2017
Art. 24, §7° - O não pagamento ou o pagamento intempestivo da TFAM será penalizado com multa correspondente a cinquenta por cento do valor principal da dívida.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1631-10 de 13 de Março de 1998
Art. 3º, Parágrafo Único - A cessão de que trata o inciso III fica condicionada ao comprometimento dos órgãos e entidades cessionários de prestarem colaboração em suas áreas de atuação aos órgãos e entidades federais integrantes do SNDC ou sucessores das competências legais da SUNAB.