“pagamento póstumo a dependentes ou sucessores” em Legislação Federal

Lei Complementar15 de 13/08/1973
Art. 20 - As despesas com a reunião de Colégio Eleitoral e com o pagamento de ajuda de custo aos seus membros correrão por conta do Congresso Nacional.
Lei Complementar2 de 29/11/1967
Art. 2º, §1° - É vedado o pagamento de qualquer outra vantagem pecuniária em razão do mandato, inclusive ajuda de custo, representação e gratificações.
Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 13, I - cem por cento, na hipótese de falta de pagamento ou de recolhimento;...
Lei Complementar110 de 29/06/2001
Art. 6º, §6°, II - quando o titular ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;...
Lei Complementar141 de 13/01/2012
Art. 4º, I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;...
Lei Complementar175 de 23/09/2020
Art. 13, Parágrafo Único - O ISSQN de que trata o caput será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
Lei Complementar127 de 14/08/2007
Art. 1º, §5°, XII - omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 44 - A pensão por morte, devida aos dependentes de membros do Ministério Público, será reajustada sempre que forem alterados os vencimentos dos membros do Ministério Público em atividade.