“ordem social” em Legislação Federal

Medida Provisória249 de 04/05/2005
Art. 2º, V - um por cento, para o orçamento da seguridade social.
Medida Provisória46 de 25/06/2002
Art. 22, §3º, II - até 30 de julho de 1999, a servidores da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social;...
Lei Complementar173 de 27/05/2020
Art. 5º, I - R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) para ações de saúde e assistência social, sendo:...
Decreto-Lei7.967 de 18/09/1945
Art. 11, IV - nocivo à, ordem pública, á segurança nacional ou à estrutura das instituições;...
Medida Provisória83 de 12/12/2002
Art. 11 - O Ministério da Previdência e Assistência Social e o INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.
Medida Provisória450 de 09/12/2008
Art. 15 - Fica a União autorizada a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante operação de crédito, recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.
Decreto-Lei510 de 20/03/1969
Art. 14, §3º, I - à guerra ou à subversão da ordem político-social;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2104-16 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 1º, §2º, I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses;...