“ordem social” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.657 de 04/09/1942
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Art. 17 - As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
- domicílio
- interpretação legal
- lei estrangeira
Lei Complementar125 de 03/01/2007
Art. 21, Parágrafo Único - Os bens da Adene passarão a constituir o patrimônio social da Sudene.
Medida Provisória812 de 30/12/1994
Art. 47, VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.
Decreto Não Numeradode 19 de Janeiro de 2018
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social da instituição financeira a ser constituída pela Nu Holdings Ltd., sediada nas Ilhas Cayman.
Decreto Não Numeradode 09 de Março de 1998
Art. 1º, XVI - OBRAS REUNIDAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO, com sede na cidade de Pirapozinho, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 67.661.397/0001-33 (Proc. MJ nº 23.891/96-91):...
Decreto Não Numeradode 20 de Junho de 2001
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, a ser constituída pelo Standard Bank Group.
Decreto Não Numeradode 22 de Setembro de 1998
Art. 1º, II - AMPARO SOCIAL DE PROMOÇÃO HUMANA, com sede na cidade de Serra Negra, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 58.383.639/0001-83 (Processo MJ nº 15.970/93-67);...
Medida Provisória1.301 de 30/05/2025
Art. 11, V - exercer demais competências relativas ao seu fim social, conforme disposto em seu estatuto social.