“ordem social” em Legislação Federal

Lei Delegada4 de 26/09/1962
Lei de Intervenção no Domínio Econômico
Art. 2º, III - na desapropriação de bens, por interêsse social; ou na requisição de serviços, necessários à realização dos objetivos previstos nesta lei;...
Constituição
Constituição de 1891
Art. 72, §8º - A todos é licito associarem-se e reunirem-se livremente e sem armas, não podendo intervir a policia senão para manter a ordem publica. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)...
Constituição
Constituição de 1934
Título 4 - Da Ordem Economica e Social...
Lei Delegada5 de 26/09/1962
Art. 8º, h - Ministério do Trabalho e Previdência Social; (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)...
Lei Delegada9 de 11/10/1962
Art. 29 - O SPI, diretamente subordinado ao Secretário-Geral da Agricultura, é o órgão central de proteção e assistência médico-social e educacional aos índios, visando a sua integração na comunidade brasileira.
Lei Delegada10 de 11/10/1962
Art. 14, §1º, a - Justificação econômico-social da política da pesca e dos investimentos específicos do Govêrno Federal, definindo o seu alcance nos setores básicos em que se concentrem os investimentos públicos;...
Lei Delegada11 de 11/10/1962
Art. 6º, e - o acêrvo do Instituto Nacional de Imigração e Colonização, do Serviço Social Rural e do Estabelecimento Rural do Tapajós;...
Lei Delegada13 de 27/08/1992
Art. 7º - A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação, devida aos servidores das categorias funcionais de Médico do Trabalho, de Fiscal do Trabalho, de Engenheiro e de Assistente Social, nos termos da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989 , bem como os Engenheiros de Segurança do Trabalho no efetivo exercício da função, fica transformada em Gratificação de Atividade, com percentual de até 160%, sendo 120% pagos a partir de 1º de agosto de 1992, e o restante a partir de 1º de novembro de 1992.