“ordem social” em Legislação Federal

Medida Provisória147 de 15/12/2003
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior, com a finalidade de avaliar a capacidade institucional, o processo de ensino e produção do conhecimento, o processo de aprendizagem e a responsabilidade social das instituições de ensino superior avaliadas.
Medida Provisória63 de 01/06/1989
Art. 14 - Os benefícios da Previdência Social terão seu valor real preservado mediante reajustamento:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1883-17 de 24 de Setembro de 1999
Art. 3º, XII - deixar de comunicar informações para cadastro ou alterações de informações já cadastradas no órgão, alteração de razão social ou nome de fantasia, e endereço, nas condições estabelecidas: Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);...
Medida Provisória75 de 24/10/2002
Art. 42 - O Poder Executivo regulamentará o processo administrativo de consulta no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Decreto-Lei1.400 de 22/04/1975
Art. 3º - O preenchimento dos empregos integrantes do Grupo de que trata este decreto-lei obedecerá à ordem de classificação dos habilitados no processo seletivo a que se refere o artigo anterior.
Decreto Não Numeradode 02 de Agosto de 2000
Art. 2º - A Comissão será composta por um Presidente e por representantes indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Ministério Público Federal, pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, pelo Conselho de Corretores de Imóveis de São Paulo, e pela Transparência Brasil, bem como por outras personalidades designadas pelo Presidente da República.
Decreto Não Numeradode 29 de Janeiro de 1997
Art. 1º, XIV - AÇÃO SOCIAL ANCHIETA, com sede na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 30.177.273/0001-77 (Processo MJ nº 3.832/96-79);...
Medida Provisória146 de 11/12/2003
Art. 6º, III - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; e...