“ordem social” em Legislação Federal

Medida Provisória339 de 28/12/2006
Art. 29 - A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento desta Medida Provisória, compete ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e ao Ministério Público Federal, especialmente quanto às transferências de recursos federais.
Medida Provisória584 de 10/10/2012
Art. 9º, II, a - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2004-6 de 10 de Março de 2000
Art. 1º, §2º, II - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 3º, §2º, IV - conta poupança social digital.
Emenda Constitucional127 de 22/12/2022
Art. 4º - Poderão ser utilizados como fonte para pagamento da assistência financeira complementar de que trata o § 15 do art. 198 da Constituição Federal os recursos vinculados ao Fundo Social (FS) de que trata o art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 , ou de lei que venha a substituí-la, sem prejuízo à parcela que estiver destinada à área de educação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1648-7 de 23 de Abril de 1998
Art. 20, III - controle social das ações de forma transparente.
Decreto Não Numeradode 08 de Novembro de 2000
Art. 3º - A área da Reserva Extrativista, ora criada, fica declarada de interesse ecológico e social, conforme preconiza o art. 2º do Decreto nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990.
Decreto Não Numeradode 08 de Julho de 2002
Art. 3º, §2º, III - de entidades da sociedade civil com objeto social e atuação nas áreas de águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários ou de recursos hídricos.