“ordem social” em Legislação Federal

Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 346, b - concorrer com seus conhecimentos científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde pública;...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei4.886 de 09/12/1965
Art. 12, §1º - A secretaria do sindicato incumbido da realização das eleições organizará cédula única, por ordem alfabética dos candidatos, destinada à votação.
- representação comercial
- representante comercial autônomo
- conselho dos representantes comerciais
Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 4º, §1º - O Conselho Monetário Nacional, no exercício das atribuições previstas no inciso VIII deste artigo, poderá determinar que o Banco Central da República do Brasil recuse autorização para o funcionamento de novas instituições financeiras, em função de conveniências de ordem geral.
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 34 - Fica instituída a Ordem do Mérito Cultural, cujo estatuto será aprovado por Decreto do Poder Executivo, sendo que as distinções serão concedidas pelo Presidente da República, em ato solene, a pessoas que, por sua atuação profissional ou como incentivadoras das artes e da cultura, mereçam reconhecimento. (Regulamento) (Regulamento) Regulamento...
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 12, §1º - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 2º, VI - a finalidade social da rede.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 12-a, §3º, II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 8º, III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º , no inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ;...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher