“ordem social” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2135-24 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 3º, I, d - Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, a que se refere o Decreto nº 103, de 22 de abril de 1991;...
Decreto Não Numeradode 18 de Maio de 2011
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até quarenta e nove por cento, no capital social Banco Cooperativo Sicredi S.A.
Decreto-Lei209 de 27/02/1967
Art. 2º, II - matéria prima alimentar tôda substância que, para ser utilizada, precisa sofrer modificações de ordem física, química ou orgânica;...
Medida Provisória544 de 29/09/2011
Art. 9º, §4º - Para os efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Decreto-Lei343 de 28/12/1967
Art. 3º, §1º, III - a percentagem pertencente a Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS, a conta e ordem desta;...
Decreto Não Numeradode 26 de Janeiro de 2010
Art. 2º, VI - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;...
Medida Provisória1.099 de 28/01/2022
Art. 14 - Não poderão participar do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário aqueles que receberem Benefício de Prestação Continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Medida Provisória1.578 de 17/06/1997
Art. 2º - Os arts. 43, 46, 47 e 48 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43 O capital social do IRB é representado por ações escriturais, ordinárias e preferenciais, todas sem valor nominal. Parágrafo único. As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do capital social." "Art. 46 São órgãos de administração do IRB o Conselho de Administração e a Diretoria.