“ordem social” em Legislação Federal

Lei12.529 de 30/11/2011
Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Art. 1º - Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.
- cartel
- conduta unilateral
- concorrência
Lei13.445 de 24/05/2017
Estatuto do Estrangeiro
Art. 79 - Em caso de ameaça à paz social e à ordem pública por grave ou iminente instabilidade institucional ou de calamidade de grande proporção na natureza, deverá ser prestada especial assistência ao emigrante pelas representações brasileiras no exterior.
- políticas públicas migratória
- proteção consular
- cooperação internacional
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 34, III - 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;...
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei4.923 de 23/12/1965
Art. 1º - Fica instituído, em caráter permanente, no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o registro das admissões e dispensas de empregados nas empresas abrangidas pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Art. 3º, II - amparo médico, psicológico e social imediatos;...
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 3º, VIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei5.889 de 08/06/1973
Lei do Trabalhador Rural
Art. 14-a, §2º - A filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na Previdência Social decorrem, automaticamente, da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, cabendo à Previdência Social instituir mecanismo que permita a sua identificação. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)...
- trabalho rual
- propriedade rural
- sindicato rural
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 12, §1º - Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve