“ordem social” em Legislação Federal

Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 12, V, c - o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei9.867 de 10/11/1999
Funcionamento de Cooperativas Sociais
Art. 1º - As Cooperativas Sociais, constituídas com a finalidade de inserir as pessoas em desvantagem no mercado econômico, por meio do trabalho, fundamentam-se no interesse geral da comunidade em promover a pessoa humana e a integração social dos cidadãos, e incluem entre suas atividades:...
- gestão cooperativas
- impacto social
- empreendimentos comunitários
Decreto11.388 de 20/01/2023
Estrutura da Comunicação Social
Art. 1º, I - da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:...
Decreto11.392 de 20/01/2023
Estrutura do Desenvolvimento Social
Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na forma dos Anexos I e II.
Lei8.742 de 07/12/1993
Lei Orgânica da Assistência Social
Art. 6-b, §4º - O cumprimento do disposto no § 3º será informado ao Ministério do Desenvolvimento social e Combate à Fome pelo órgão gestor local da assistência social. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)...
Lei14.809 de 12/01/2024
Assistência Social - Cálculo de Renda Familiar
Art. 2º - O § 9º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 (...) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (...) " (NR)...
- assistência, renda familiar
Lei13.146 de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 98, V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;...
- pessoa com deficiência
- direitos fundamentais
- inclusão social
Lei12.288 de 20/07/2010
Estatuto da Igualdade Racial
Art. 7º, I - ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social do SUS;...