“ordem social” em Legislação Federal

Lei Complementar97 de 09/06/1999
Lei das Forças Armadas
Art. 16, Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, integra as referidas ações de caráter geral a participação em campanhas institucionais de utilidade pública ou de interesse social. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)...
Lei Complementar110 de 29/06/2001
Art. 2º, §1º - Ficam isentas da contribuição social instituída neste artigo:...
Lei Complementar76 de 06/07/1993
Art. 1º - O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, previsto nesta lei Complementar.
Lei Complementar214 de 16/01/2025
Art. 488, §4º - A dedução a que se refere o caputnão afasta o direito à apropriação dos créditos de IBS e CBS pagos pelo contribuinte, assim como a aplicação dos redutores de ajuste previstos no art. 257 e do redutor Social previsto no art. 259.
Lei Complementar139 de 10/11/2011
Art. 1º, §3º, II - do recolhimento dos tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, bem como do FGTS e da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado.
Lei Complementar11 de 25/05/1971
Art. 2º, VI - serviço de social.
Lei Complementar117 de 02/09/2004
Art. 1º, Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, integra as referidas ações de caráter geral a participação em campanhas institucionais de utilidade pública ou de interesse social." (NR) "Art. 17 (...)...
Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 2º, II - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas no inciso anterior;...