“ordem social” em Legislação Federal

Lei Complementar182 de 01/06/2021
Marco Civil das Startups
Art. 3º, I - reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental;...
- inovação
- investidor-anjo
- empresa
Lei Complementar15 de 13/08/1973
Art. 22 - Para as questões de ordem e quaisquer outras que forem suscitadas no Plenário do Colégio Eleitoral, aplicam-se, no que couber, as normas do Regimento Comum do Congresso Nacional e, na omissão deste, as dos Regimentos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Lei Complementar124 de 03/01/2007
Art. 18, Parágrafo Único - Os bens da ADA passarão a constituir o patrimônio social da Sudam.
Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 3º, §2º, IV - conta poupança social digital.
Lei Complementar35 de 14/03/1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Art. 78, §2º - Os candidatos serão submetidos a investigação relativa aos aspectos moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme dispuser a lei.
Lei Complementar84 de 18/01/1996
Art. 1º - Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais:...
Lei Complementar141 de 13/01/2012
Art. 4º, VIII - ações de assistência social;...
Lei Complementar70 de 30/12/1991
Art. 1º - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal , devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos...