“ordem social” em Legislação Federal
- Medida Provisória598 de 27/12/2012
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor global de R$ 46.999.096.495,00 (quarenta e seis bilhões, novecentos e noventa e nove milhões, noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei Complementar213 de 15/01/2025
Art. 9º, I - promover a alteração de seu estatuto social ou contrato social para atender ao disposto no inciso I do § 1º do art. 88-E do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), e efetuar cadastramento específico perante a Susep; ou...
- Decreto-Lei6.259 de 10/02/1944
Art. 9º - A loteria federal e as estaduais subodinar-se-ão às seguintes condições: 1) prazo máximo de cinco (5) anos para as concessões; 2) distribuição da percentagem mínima de setenta por cento (70%) em prêmios, sôbre cada emissão; 3) impossibilidade de exploração, simultânea, direta ou indirètamente, de mais de um serviço lotérico pela mesma pessoa, física ou jurídica; 4) duas (2) extrações por semana, com os prêmios maiores de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) a cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 5.000.000,00) para a loteria federal, e uma (1) extração semanal ou quinzenal, com os prêmios maiores de cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) a um mi...
- Decreto-Lei271 de 28/02/1967
Art. 7º - É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)...
- Decreto-Lei2.171 de 13/11/1984
Art. 1º - É o reajuste dos benefícios de mundial ou longa duração a cargo da Previdência Social far-se-á sempre que for alterado o salário-mínimo, sendo devido a contar da data em que este entrar em vigor.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1650-18 de 05 de Maio de 1998
Art. 21 - O Banco Central do Brasil, até 31 de julho de 1997, apurará o valor dos recolhimentos e pagamentos efetuados por uma ou ambas as partes a título de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e para entidades de previdência complementar, e os não recolhidos ao Plano de Seguridade Social do Servidor, para efeito de acerto de contas entre as Instituições e entre estas e o servidor, na forma que dispuser o regulamento.
- Decreto-Lei4.073 de 30/01/1942
Lei Orgânica do Ensino Industrial
Art. 7º - Dentro de cada ordem de ensino, o ensino industrial será desdobrado em secções, e as secções, em cursos.
- Decreto-Lei2.318 de 30/12/1986
Art. 1º - Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados:...