“ordem social” em Legislação Federal

Decreto-Lei585 de 16/05/1969
Art. 4º - A aeronave sòmente será liberada e entregue a quem de direito por ordem da autoridade administrativa ou judicial competente, após o pagamento das despesas previstas no artigo 3º, acrescidas do 5% sôbre o valor da aeronave.
Decreto-Lei5.697 de 22/07/1943
Art. 4º, h - examinar os processos concernentes à cooperação financeira da União com as instituições de ordem privada.
Medida Provisória428 de 12/05/2008
Art. 1º - As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de doze meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos, relacionados em regulamento e destinados à produção de bens e serviços.
Medida Provisória632 de 24/12/2013
Art. 20, Parágrafo Único - Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XI a esta Medida Provisória. Pessoal por Tempo Determinado do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome...
Decreto-Lei564 de 01/05/1969
Art. 1º - É instituído o Plano Basico de Previdência Social, destinado a assegurar a empregados não abrangidos pelo sistema geral da Lei número 3.807, de 26 de agôsto de 1960, com suas alterações, bem como a seus dependentes, as prestações previstas neste Decreto-lei.
Decreto-Lei2.063 de 07/03/1940
Art. 18, c - os poderes da assembléia geral e a ordem que se ha de guardar em suas reuniões;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2121-40 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 1º, §4º, II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social;...
Decreto-Lei7.449 de 09/04/1945
Art. 14, g - instalar e manter, sempre que possível em edifício próprio, a instituição que se denominara "Casa Rural de(...)" (nome do município), para sede social e maior comodidade dos associados;...