“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto2.578 de 05/05/1998
Art. 1º, I - cinco por cento para a constituição da Reserva Legal, até que alcance vinte por cento do capital social;...
- Decreto10.426 de 16/07/2020
Art. 3º, §3º, I - A - oriundos da Unidade Orçamentária Fundo Social; (Incluído pelo Decreto nº 12.424, de 2025)...
- Decreto11.927 de 22/02/2024
Art. 1º - Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2024, poderão empenhar despesas primárias discricionárias até os limites estabelecidos no Anexo I, sem prejuízo da observância aos bloqueios que porventura venham a ser estabelecidos.
- DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 1998
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social do Banco Real S.A., da Companhia Real de Crédito Imobiliário e da Companhia Real de Valores - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, de forma direta ou indireta.
- DecretoDecreto de 01 de Fevereiro de 2013
Art. 1º - Fica autorizada a transferência de recursos para aumento de capital social, por meio de créditos da União consignados no Orçamento aprovado pela Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 e pelo Decreto de 27 de junho de 2012, das seguintes companhias:...
- Decreto96.652 de 06/09/1988
Art. 4º, III - terem sido levadas em consideração, na seleção da alternativa analisada, tanto as diversas dimensões da inserção ambiental, de caráter físico, biótico ou social, quanto as medidas de conservação e recuperação do meio ambiente de conformidade com a legislação vigente;...
- Decreto9.780 de 03/05/2019
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser constituída pela ED&F Man Holdings Limited, com sede em Londres, Inglaterra.
- Decreto99.816 de 14/12/1990
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$120.033.000,00 (cento e vinte milhões, trinta e três mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.