“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto4.332 de 12/08/2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II, IV, VI, alínea "a", e XIII, da Constituição, e Considerando a destinação conferida pelo art. 142 da Constituição às Forças Armadas de garantia dos poderes constitucionais e sua disciplina na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Considerando o disposto no art. 144 da Constituição , especialmente no que estabelece às Polícias Militares a competência de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, dizendo-as forças auxiliares e reserva do Exército; Considerando o disposto no caput e...
- Decreto91.145 de 15/03/1985
Art. 6º, I, a - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao, ministro: 1. Gabinete do Ministro - GM; 2. Consultoria Jurídica; 3. Coordenadoria de Comunicação Social - CCS; e 4. Divisão de Segurança e Informações - DSI.
- Decreto4.313 de 24/07/2002
Art. 15 - Em caso de apuração de divergência no processo de que trata o inciso I do art. 14, que resulte em excesso de famílias beneficiárias selecionadas na forma do art. 12, pelos Municípios, serão excluídas as famílias consideradas excedentes, em ordem decrescente de renda familiar per capita , no caso de divergência inferior a cinco por cento da base calculada a partir dos indicadores disponíveis, restituindo-se o cadastro ao Município, para adequação, nos demais casos.
- Decreto5.412 de 06/04/2005
Art. 3º, XXVII - adotar medidas visando promover as adaptações necessárias no Regulamento do Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, em decorrência da extinção da RFFSA;...
- Decreto6.018 de 22/01/2007
Art. 3º, XXVII - adotar medidas visando promover as adaptações necessárias no Regulamento do Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, em decorrência da extinção da RFFSA;...
- Decreto93.968 de 23/01/1987
Art. 1º - É restabelecido, em sua plenitude, o Conselho Nacional de Serviço Social, instituído pelo Decreto-lei nº 525, de 1º de julho de 1938, que continuará integrado no Ministério da Educação, como órgão de cooperação, investido da mesma competência que lhe era pertinente anteriormente à vigência do Decreto nº 93.613, de 21 de novembro de 1986.
- Decreto4.854 de 08/10/2003
Art. 2º, IV, d - adotar instrumentos de participação e controle social nas fases estratégicas de planejamento e de execução de políticas públicas para o desenvolvimento rural sustentável;...
- Decreto2.219 de 02/05/1997
Art. 39, Parágrafo Único - Na hipótese do inciso I, a instituição responsável pela cobrança do IOF arquivará a 1ª via da declaração, em ordem alfabética, que ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal, devendo a 2ª via ser devolvida como recibo. Ouro - Documentário Fiscal...